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Legislação

Envios recentes

 

pdf Resolução Nº 006/1995

Em Resoluções 1995 308 downloads

Institui na Câmara Municipal a expedição de Certificados de Participação.

pdf Resolução Nº 005/1995

Em Resoluções 1995 309 downloads

Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a filiar a mema á Associação dos Vereadores do Norte e Noroeste Flumisense e dá outras providências.

pdf Resolução Nº 003/1995

Em Resoluções 1995 305 downloads

Institui a entronização da imagem de Santo Antonio no recinto da Câmara.

pdf Resolução Nº 004/1995

Em Resoluções 1995 312 downloads

Disciplina a execução do Hino a Porciuncula na Câmara Municipal.

pdf Resolução Nº 002/1995

Em Resoluções 1995 303 downloads

A câmara municipal de Porciuncula aprova e eu seu Presidente promulgo a seguinte resolução.

pdf Resolução Nº 001/1995

Em Resoluções 1995 312 downloads

Revoga as Resoluções n°s 04-91 de20.05.91 e 23.92 de 18.11.92.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com