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pdf Decreto Nº 865/2004

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Regulamenta as disposições do artigo 7º da Lei Nº 1494-2002 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1633/2015

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Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo, e dá outas providências

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

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Aprova as contas da administração financeira do Município, ano 2020 - CFOF

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