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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 2267/2018

Em Leis Ordinárias 2018 271 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 2266/2018

Em Leis Ordinárias 2018 272 downloads

Dispõe sobre o mandato e eleição da CASP.

pdf Lei Ordinária Nº 2264/2018

Em Leis Ordinárias 2018 273 downloads

Altera o artigo 12 e 14 da Lei Municipal nº 2164-2015 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2265/2018

Em Leis Ordinárias 2018 267 downloads

Altera a Lei Municipal nº 1761-2009 que institui o programa de Estágio Estudantil.

pdf Lei Ordinária Nº 2262/2018

Em Leis Ordinárias 2018 303 downloads

Permite a equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de.

pdf Lei Ordinária Nº 2263/2018

Em Leis Ordinárias 2018 283 downloads

Autoriza o Poder Público Municipal implantar loteamento destinado a programa.

pdf Lei Ordinária Nº 2261/2018

Em Leis Ordinárias 2018 283 downloads

Autoriza o Município de Porciúncula a instituir o Laço comprido, cavalgadas e outras provas equestres.

pdf Lei Ordinária Nº 2259/2018

Em Leis Ordinárias 2018 281 downloads

Institui o Diploma Aluno Destaque para estudantes da rede municipal de Educação.

pdf Lei Ordinária Nº 2260/2018

Em Leis Ordinárias 2018 270 downloads

Autoriza o Município de Porciúncula a instituir programa de concessão aparelhos ortodônticos.

pdf Lei Ordinária Nº 2257/2018

Em Leis Ordinárias 2018 283 downloads

Dispõe autorização para prestação de serviços de entretenimento e lazer...trenzinho da alegria.

pdf Lei Ordinária Nº 2258/2018

Em Leis Ordinárias 2018 265 downloads

Dispõe sobre a inclusão do Dia do Futebol Amador no calendário oficial de eventos.

pdf Lei Ordinária Nº 2256/2018

Em Leis Ordinárias 2018 270 downloads

Altera a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 2254/2018

Em Leis Ordinárias 2018 269 downloads

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis urbanos no Distrito de Santa Clara.

pdf Lei Ordinária Nº 2255/2018

Em Leis Ordinárias 2018 270 downloads

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2252/2018

Em Leis Ordinárias 2018 280 downloads

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro pessoal-CODESP.

pdf Lei Ordinária Nº 2253/2018

Em Leis Ordinárias 2018 299 downloads

Denomina de Mariza Aparecida a Rua sem saída localizada no Bairro Olívia Peres.

pdf Lei Ordinária Nº 2250/2018

Em Leis Ordinárias 2018 282 downloads

Autoriza o Poder Executivo a ceder veículos of. para transporte coletivo.

pdf Lei Ordinária Nº 2251/2018

Em Leis Ordinárias 2018 278 downloads

Denomina os Vestiários do Centro de Cultura Física, Desporto e Lazer Prefeito.

pdf Lei Ordinária Nº 2248/2018

Em Leis Ordinárias 2018 338 downloads

Dispõe sobre a Diretrezes para a elaboração da Lei Orçamentaria exercício 2019 LDO.

pdf Lei Ordinária Nº 2249/2018

Em Leis Ordinárias 2018 285 downloads

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com