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pdf Lei Ordinária Nº 015/1948

Em Leis Ordinárias 1948 212 downloads

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Abertura de Crédito Especial.

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 247 downloads

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Feriado em Porciúncula próximo dia de de maio de 1948 em homenagem à cidade e ao povo de Itaperuna.

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 218 downloads

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Permitido funcionamento das casas comerciais de Porciúncula aos sábados até às 22 horas.

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 212 downloads

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Permitido consignações em folha de pagamento.

pdf Lei Ordinária Nº 010/1948

Em Leis Ordinárias 1948 229 downloads

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O imposto territorial urbano incidirá na sede do município sobre as frentes de terrenos, murados, cercados, gradilados ou abertos.

pdf Lei Ordinária Nº 011/1948

Em Leis Ordinárias 1948 215 downloads

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A atual rua 13 de Maio passa a denominar-se Rua do Expedicionário.

Acesso à informação

Legislação