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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 289 downloads

Feriado em Porciúncula próximo dia de de maio de 1948 em homenagem à cidade e ao povo de Itaperuna.

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 253 downloads

Permitido funcionamento das casas comerciais de Porciúncula aos sábados até às 22 horas.

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 248 downloads

Permitido consignações em folha de pagamento.

pdf Lei Ordinária Nº 010/1948

Em Leis Ordinárias 1948 271 downloads

O imposto territorial urbano incidirá na sede do município sobre as frentes de terrenos, murados, cercados, gradilados ou abertos.

pdf Lei Ordinária Nº 011/1948

Em Leis Ordinárias 1948 256 downloads

A atual rua 13 de Maio passa a denominar-se Rua do Expedicionário.

logo rodape

Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com