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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 035/1948

Em Leis Ordinárias 1948 288 downloads

O atual logradouro público Praça Antônio Custódio Fernandes passará a se chamar Praça Santo Antônio.

pdf Lei Ordinária Nº 030/1948

Em Leis Ordinárias 1948 293 downloads

O artigo 165, parágrafo 1º do decreto 163/1935 fica redigido da forma a seguir.

pdf Lei Ordinária Nº 031/1948

Em Leis Ordinárias 1948 288 downloads

Aprova regulamento do serviço de água do município de Porciúncula.

pdf Lei Ordinária Nº 027/1948

Em Leis Ordinárias 1948 288 downloads

Todo adquirente de imóvel rural ou urbana é obrigado a averbá-la na prefeitura.

pdf Lei Ordinária Nº 028/1948

Em Leis Ordinárias 1948 284 downloads

Cargos do funcionalismo municipal obedecerão os quadros que seguem.

pdf Lei Ordinária Nº 029/1948

Em Leis Ordinárias 1948 282 downloads

Ficam aprovadas tabelas numéricas de extranumerários mensalistas que a esta acompanham.

pdf Lei Ordinária Nº 026/1948

Em Leis Ordinárias 1948 283 downloads

Fica autorizado prefeito a comprar por intermédio da Secretaria da Agricultura do Estado.

pdf Lei Ordinária Nº 023/1948

Em Leis Ordinárias 1948 285 downloads

Isenção de pagamento de imposto e taxas ou qualuqer outro tributo municipal pelo prazo de cinco anos a contar do início do seu funcionamento.

pdf Lei Ordinária Nº 024/1948

Em Leis Ordinárias 1948 288 downloads

Logradouro público, "Rua Cesário Alvim", será denominado a partir da próxima promulgação desta lei, "Rua Duque de Caxias" em homenagem ao glorioso Exército Brasileiro.

pdf Lei Ordinária Nº 019/1948

Em Leis Ordinárias 1948 289 downloads

Prorroga por sessenta dias o prazo para recebimento sem multa dos impostos a que se refere.

pdf Lei Ordinária Nº 022/1948

Em Leis Ordinárias 1948 293 downloads

Concessão de licença para construção dos edifícios cujos alicerces atinjam o nível das inundações.

pdf Lei Ordinária Nº 018/1948

Em Leis Ordinárias 1948 294 downloads

Fica considerado feriado municipal o dia 21 de Agosto, data da instalação solene do município de Porciúncula.

pdf Lei Ordinária Nº 017/1948

Em Leis Ordinárias 1948 297 downloads

Designação de comissão para elaborar Plano de Instalação da rede telefônica entre a cidade de Porciúncula e as vilas de Purilândia e Santa Clara.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com