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pdf Lei Complementar Nº 152/2022

Em Leis Complementares 2022 417 downloads

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Retifica o anexo I e V da Lei Complementar 140-2022 e cria anexo V na mesma LC- ANEXO V

pdf Lei Complementar Nº 153/2022

Em Leis Complementares 2022 413 downloads

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Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa municipal da Lei Complementar n°115-2019 e dá outras

pdf Lei Complementar Nº 151/2022

Em Leis Complementares 2022 369 downloads

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Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações

pdf Lei Complementar Nº 149/2022

Em Leis Complementares 2022 402 downloads

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Cria o quadro de pessoal temporário na estrutura administrativa municipal e dá outras providências

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