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pdf Lei Complementar Nº 097/2018

Em Leis Complementares 2018 302 downloads

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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento de Trânsito Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 098/2018

Em Leis Complementares 2018 376 downloads

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Institui da Planta Genérica de Valores no Município

pdf Lei Complementar Nº 095/2018

Em Leis Complementares 2018 262 downloads

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Acrescenta o inciso IV ao art. 227, altera o texto do artigo 228 e acrescenta o.

pdf Lei Complementar Nº 096/2018

Em Leis Complementares 2018 275 downloads

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Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.130 1991, atribuindo novo gabarito aosDistritos.

pdf Lei Complementar Nº 093/2018

Em Leis Complementares 2018 297 downloads

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Cria o Fundo Municipal de Educação de Porciúncula, estabelece suas diretrizes de atrib

pdf Lei Complementar Nº 094/2018

Em Leis Complementares 2018 291 downloads

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Altera os art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 093 2018, q. criou fundo municipal;

pdf Lei Complementar Nº 091/2018

Em Leis Complementares 2018 278 downloads

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Acrescenta o §4º ao art. 28 da Lei complementar nº055 2007 e revoga o art. 13

pdf Lei Complementar Nº 092/2018

Em Leis Complementares 2018 268 downloads

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Altera os artigos 64, 65 e 72 da Lei Complementar nº060 2008;

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Legislação