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Legislação

Envios recentes

 

pdf Resolução Nº 002/1986

Em Resoluções 1986 290 downloads

Estabelece o cálculo da remuneração dos vereadores para a legislatura da encerrar-se em 1988.

pdf Resolução Nº 001/1985

Em Resoluções 1985 291 downloads

Aprova o contrato do exercício de 1981 do Sr. Prefeito.

pdf Resolução Nº 002/1985

Em Resoluções 1985 287 downloads

Referenda Convênio de Assistência Alimentar que entre si celebram o Estado do RJ e o município de Porciúncula.

pdf Resolução Nº 017/1984

Em Resoluções 1984 297 downloads

Substituição da expressão Subsídio de Vice-prefeito por Representação do Vice-prefeito.

pdf Resolução Nº 014/1984

Em Resoluções 1984 306 downloads

Fica outorgado ao Dr. Nelson Janot Marinho o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 015/1984

Em Resoluções 1984 302 downloads

Fica outorgado ao Sr. Luiz Alves Moreira o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 016/1984

Em Resoluções 1984 302 downloads

Referenda Convênio de Assistência Alimentar que entre si celebram o Estado do RJ e o Município de Porciúncula.

pdf Resolução Nº 012/1984

Em Resoluções 1984 296 downloads

Fica outorgado ao Secretário Alberto Dauaire o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 013/1984

Em Resoluções 1984 302 downloads

Fica outorgado ao Sr. Hailton Ferreira da Silva o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 009/1984

Em Resoluções 1984 304 downloads

Fica outorgado ao Sr. Olavo Pinto de Abreu o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 010/1984

Em Resoluções 1984 297 downloads

Fica outorgado ao Deputado Afrânio Mendonça o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 011/1984

Em Resoluções 1984 300 downloads

Fica outorgado ao Sr. Elias Camilo Jorge o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 007/1984

Em Resoluções 1984 297 downloads

Fica outorgado ao Dr. Benedito Pereira Martins o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 008/1984

Em Resoluções 1984 302 downloads

Fica outorgado ao Sr. Dilon Alves Guimarães o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Projeto de Lei Nº 016/2020

Em Projeto de Lei Coronavirus 380 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades-projetos por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Portaria Nº 016/2023

Em Portarias 2023 319 downloads

Nomeação de Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar

pdf Projeto de Lei Nº 009/2020

Em Projeto de Lei Coronavirus 348 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades - projetos por meio da abertura de créditos adicional Especial

pdf Portaria Nº 021/2022

Em Portarias 2022 312 downloads

Exonera o Diretor de Almoxarifado

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Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com