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pdf Lei Complementar Nº 107/2019

Em Leis Complementares 2019 263 downloads

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALLEI COMPLEMENTAR Nº 90 2017

pdf Lei Complementar Nº 108/2019

Em Leis Complementares 2019 298 downloads

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Promovea alteração da Estrutura administrativa municipal, cria cargos no quadro

pdf Lei Complementar Nº 105/2019

Em Leis Complementares 2019 262 downloads

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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL

pdf Lei Complementar Nº 106/2019

Em Leis Complementares 2019 321 downloads

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PROMOVE ALTERAÇÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE

pdf Lei Complementar Nº 103/2019

Em Leis Complementares 2019 276 downloads

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RECONHECE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SANTA RITA

pdf Lei Complementar Nº 104/2019

Em Leis Complementares 2019 272 downloads

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ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº99 2019

pdf Lei Complementar Nº 101/2019

Em Leis Complementares 2019 285 downloads

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PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 102/2019

Em Leis Complementares 2019 265 downloads

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 100/2019

Em Leis Complementares 2019 277 downloads

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CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA

pdf Lei Complementar Nº 097/2018

Em Leis Complementares 2018 302 downloads

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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento de Trânsito Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 098/2018

Em Leis Complementares 2018 375 downloads

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Institui da Planta Genérica de Valores no Município

pdf Lei Complementar Nº 099/2019

Em Leis Complementares 2019 296 downloads

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PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 095/2018

Em Leis Complementares 2018 262 downloads

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Acrescenta o inciso IV ao art. 227, altera o texto do artigo 228 e acrescenta o.

pdf Lei Complementar Nº 096/2018

Em Leis Complementares 2018 275 downloads

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Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.130 1991, atribuindo novo gabarito aosDistritos.

pdf Lei Complementar Nº 093/2018

Em Leis Complementares 2018 296 downloads

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Cria o Fundo Municipal de Educação de Porciúncula, estabelece suas diretrizes de atrib

pdf Lei Complementar Nº 094/2018

Em Leis Complementares 2018 291 downloads

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Altera os art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 093 2018, q. criou fundo municipal;

pdf Lei Complementar Nº 091/2018

Em Leis Complementares 2018 277 downloads

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Acrescenta o §4º ao art. 28 da Lei complementar nº055 2007 e revoga o art. 13

pdf Lei Complementar Nº 092/2018

Em Leis Complementares 2018 268 downloads

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Altera os artigos 64, 65 e 72 da Lei Complementar nº060 2008;

pdf Lei Complementar Nº 090/2017

Em Leis Complementares 2017 384 downloads

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Reformula o Código Tributário de Porciúncula

pdf Lei Complementar Nº 088/2017

Em Leis Complementares 2017 268 downloads

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Institui o programa temporário de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denom. CONCIL

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