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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 022/1948

Em Leis Ordinárias 1948 293 downloads

Concessão de licença para construção dos edifícios cujos alicerces atinjam o nível das inundações.

pdf Lei Ordinária Nº 018/1948

Em Leis Ordinárias 1948 294 downloads

Fica considerado feriado municipal o dia 21 de Agosto, data da instalação solene do município de Porciúncula.

pdf Lei Ordinária Nº 017/1948

Em Leis Ordinárias 1948 297 downloads

Designação de comissão para elaborar Plano de Instalação da rede telefônica entre a cidade de Porciúncula e as vilas de Purilândia e Santa Clara.

pdf Lei Ordinária Nº 016/1948

Em Leis Ordinárias 1948 288 downloads

Feriado em Porciúncula próximo dia de de maio de 1948 em homenagem à cidade e ao povo de Itaperuna.

pdf Lei Ordinária Nº 012/1948

Em Leis Ordinárias 1948 252 downloads

Permitido funcionamento das casas comerciais de Porciúncula aos sábados até às 22 horas.

pdf Lei Ordinária Nº 013/1948

Em Leis Ordinárias 1948 247 downloads

Permitido consignações em folha de pagamento.

pdf Lei Ordinária Nº 010/1948

Em Leis Ordinárias 1948 270 downloads

O imposto territorial urbano incidirá na sede do município sobre as frentes de terrenos, murados, cercados, gradilados ou abertos.

pdf Lei Ordinária Nº 011/1948

Em Leis Ordinárias 1948 255 downloads

A atual rua 13 de Maio passa a denominar-se Rua do Expedicionário.

pdf Lei Ordinária Nº 003/1947

Em Leis Ordinárias 1947 294 downloads

Pode Público fica autorizado a receber da prefeitura de Itaperuna a cessão de direitos.

pdf Lei Ordinária Nº 002/1947

Em Leis Ordinárias 1947 281 downloads

O subsídio do prefeito passa a vigorar no período da atual legislatura.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com