Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 012-1996

Em Leis Complementares 1996 53 downloads

Baixar (pdf, 1.78 MB)

pdf Lei Complementar Nº 013-1996

Em Leis Complementares 1996 53 downloads

Baixar (pdf, 1.67 MB)

pdf Lei Complementar Nº 014-1997

Em Leis Complementares 1997 51 downloads

Baixar (pdf, 2.12 MB)

pdf Lei Complementar Nº 011-1996

Em Leis Complementares 1996 52 downloads

Baixar (pdf, 1.79 MB)

pdf Lei Complementar Nº 010-1996

Em Leis Complementares 1996 50 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)

pdf Lei Complementar Nº 008-1996

Em Leis Complementares 1996 50 downloads

Baixar (pdf, 3.33 MB)

pdf Lei Complementar Nº 009-1996

Em Leis Complementares 1996 52 downloads

Baixar (pdf, 4.10 MB)

pdf Lei Complementar Nº 005-1996

Em Leis Complementares 1996 51 downloads

Baixar (pdf, 15.66 MB)

pdf Lei Complementar Nº 006-1996

Em Leis Complementares 1996 51 downloads

Baixar (pdf, 2.10 MB)

pdf Lei Complementar Nº 007-1996

Em Leis Complementares 1996 59 downloads

Baixar (pdf, 25.88 MB)

pdf Lei Complementar Nº 002-1995

Em Leis Complementares 1995 50 downloads

Baixar (pdf, 1.91 MB)

pdf Lei Complementar Nº 003-1995

Em Leis Complementares 1995 52 downloads

Baixar (pdf, 1.95 MB)

pdf Lei Complementar Nº 004-1995

Em Leis Complementares 1995 51 downloads

Baixar (pdf, 26.47 MB)

pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001-2002

Em Lei Orgânica 85 downloads

Baixar (pdf, 518 KB)

Lei orgânica do município

pdf Lei Complementar Nº 001-1994

Em Leis Complementares 1994 56 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)

pdf Decreto Nº 1633-2015

Em Decretos 60 downloads

Baixar (pdf, 396 KB)

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo, e dá outas providências

pdf Decreto Nº 865-2004

Em Decretos 63 downloads

Baixar (pdf, 2.37 MB)

Regulamenta as disposições do artigo 7º da Lei Nº 1494-2002 e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 001-2022

Em Decretos 60 downloads

Baixar (pdf, 118 KB)

Aprova as contas da administração financeira do Município, ano 2020 - CFOF

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130-1991

Em Código de Obras 79 downloads

Baixar (pdf, 1.82 MB)

Código de Obras do município

Acesso à informação

Legislação