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pdf Lei Complementar Nº 106/2019

Em Leis Complementares 2019 295 downloads

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PROMOVE ALTERAÇÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE

pdf Lei Complementar Nº 103/2019

Em Leis Complementares 2019 251 downloads

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RECONHECE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SANTA RITA

pdf Lei Complementar Nº 104/2019

Em Leis Complementares 2019 243 downloads

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ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº99 2019

pdf Lei Complementar Nº 101/2019

Em Leis Complementares 2019 258 downloads

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PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 102/2019

Em Leis Complementares 2019 238 downloads

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 100/2019

Em Leis Complementares 2019 249 downloads

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CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA

pdf Lei Complementar Nº 097/2018

Em Leis Complementares 2018 256 downloads

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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento de Trânsito Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 098/2018

Em Leis Complementares 2018 329 downloads

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Institui da Planta Genérica de Valores no Município

pdf Lei Complementar Nº 099/2019

Em Leis Complementares 2019 255 downloads

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PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 095/2018

Em Leis Complementares 2018 238 downloads

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Acrescenta o inciso IV ao art. 227, altera o texto do artigo 228 e acrescenta o.

pdf Lei Complementar Nº 096/2018

Em Leis Complementares 2018 253 downloads

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Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.130 1991, atribuindo novo gabarito aosDistritos.

pdf Lei Complementar Nº 093/2018

Em Leis Complementares 2018 268 downloads

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Cria o Fundo Municipal de Educação de Porciúncula, estabelece suas diretrizes de atrib

pdf Lei Complementar Nº 094/2018

Em Leis Complementares 2018 269 downloads

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Altera os art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 093 2018, q. criou fundo municipal;

pdf Lei Complementar Nº 091/2018

Em Leis Complementares 2018 251 downloads

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Acrescenta o §4º ao art. 28 da Lei complementar nº055 2007 e revoga o art. 13

pdf Lei Complementar Nº 092/2018

Em Leis Complementares 2018 246 downloads

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Altera os artigos 64, 65 e 72 da Lei Complementar nº060 2008;

pdf Lei Complementar Nº 090/2017

Em Leis Complementares 2017 360 downloads

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Reformula o Código Tributário de Porciúncula

pdf Lei Complementar Nº 088/2017

Em Leis Complementares 2017 247 downloads

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Institui o programa temporário de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denom. CONCIL

pdf Lei Complementar Nº 089/2017

Em Leis Complementares 2017 253 downloads

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Reformula o Departamento de Trânsito MunicipalDTM, revoga a Lei Complementar nº 28 1998.

pdf Lei Complementar Nº 086/2017

Em Leis Complementares 2017 253 downloads

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Altera os artigos(...) da lei complementar nº 04 1995e a lei complementar nº 38 2002

pdf Lei Complementar Nº 087/2017

Em Leis Complementares 2017 256 downloads

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Altera os artigos (...) da Lei complementar nº 04 1995 e revoga parcial a Lei complementar nº 45 2003

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