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Autoriza a aplicação dos recursos projetos por meio de abertura de Crédito Adicional Especial.

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Ementa Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial.

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Atualiza vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

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