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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 2327/2019

Em Leis Ordinárias 2019 285 downloads

Atualiza vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos nas funções de Agentes de Combate a Endeminas e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2325/2019

Em Leis Ordinárias 2019 283 downloads

Autoriza o poder Público Municipal a emetir Termo de Permissão de uso de terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 2326/2019

Em Leis Ordinárias 2019 286 downloads

Autoriza o poder executivo a instituir a zona de desenvolvimento econômico no bairro Santo Antônio.

pdf Lei Ordinária Nº 2324/2019

Em Leis Ordinárias 2019 280 downloads

Autoriza o poder Público Municipal a emitir Termo de Permissão de uso de terreno.

pdf Lei Ordinária Nº 2322/2019

Em Leis Ordinárias 2019 315 downloads

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal permanente.

pdf Lei Ordinária Nº 2323/2019

Em Leis Ordinárias 2019 299 downloads

Dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional do Consórcio intermunicipal para o desenvolvimento da saúde pública- CODESP.

pdf Lei Ordinária Nº 2320/2019

Em Leis Ordinárias 2019 412 downloads

Dispõe sobre beneficios eventuais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza.

pdf Lei Ordinária Nº 2321/2019

Em Leis Ordinárias 2019 290 downloads

Autoriza o Poder Público Municipal a emetir termo de Permissão de Uso de terreno para edificar sede da associação dos atletas Quarentões de Porciuncula-RJ.

pdf Lei Ordinária Nº 2318/2019

Em Leis Ordinárias 2019 312 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2319/2019

Em Leis Ordinárias 2019 291 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2317/2019

Em Leis Ordinárias 2019 293 downloads

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2315/2019

Em Leis Ordinárias 2019 283 downloads

Declara como de Utilidade Pública a corporação Musical Graziel Ferreira da Silva- estabelecida em Porciuncula-RJ.

pdf Lei Ordinária Nº 2313/2019

Em Leis Ordinárias 2019 288 downloads

Autoriza Criação de atividade-projeto por meio de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2314/2019

Em Leis Ordinárias 2019 287 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2311/2019

Em Leis Ordinárias 2019 292 downloads

Autoriza criação de atividade-projeto por meio de abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2312/2019

Em Leis Ordinárias 2019 284 downloads

Autoriza Criação de atividade-projeto por meio de abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2309/2019

Em Leis Ordinárias 2019 284 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2310/2019

Em Leis Ordinárias 2019 286 downloads

Autoriza Criação de atividade-projeto por meio de abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2307/2019

Em Leis Ordinárias 2019 290 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

pdf Lei Ordinária Nº 2308/2019

Em Leis Ordinárias 2019 290 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

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Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com