Acesso à Informação

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 161/2023

Em Leis Complementares 2023 460 downloads

Institui o programa temporário de recuperação temporária de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denominado.

logo rodape

Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com