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pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2002

Em Lei Orgânica 522 downloads

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Lei orgânica do município

pdf Lei Complementar Nº 001/1994

Em Leis Complementares 1994 327 downloads

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pdf Decreto Nº 1633/2015

Em Decretos 379 downloads

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Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo, e dá outas providências

pdf Decreto Nº 865/2004

Em Decretos 354 downloads

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Regulamenta as disposições do artigo 7º da Lei Nº 1494-2002 e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

Em Decretos 338 downloads

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Aprova as contas da administração financeira do Município, ano 2020 - CFOF

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130/1991

Em Código de Obras 515 downloads

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Código de Obras do município

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pdf Lei Complementar Nº 009/1996

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pdf Lei Complementar Nº 007/1996

pdf Lei Complementar Nº 002/1995

pdf Lei Complementar Nº 003/1995

pdf Lei Complementar Nº 004/1995

pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2002

pdf Lei Complementar Nº 001/1994

pdf Decreto Nº 1633/2015

pdf Decreto Nº 865/2004

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130/1991

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