Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2002

Em Lei Orgânica 615 downloads

Baixar (pdf, 518 KB)

Lei orgânica do município

pdf Lei Complementar Nº 001/1994

Em Leis Complementares 1994 375 downloads

Baixar (pdf, 1.15 MB)

pdf Decreto Nº 1633/2015

Em Decretos 431 downloads

Baixar (pdf, 396 KB)

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo, e dá outas providências

pdf Decreto Nº 865/2004

Em Decretos 408 downloads

Baixar (pdf, 2.37 MB)

Regulamenta as disposições do artigo 7º da Lei Nº 1494-2002 e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

Em Decretos 387 downloads

Baixar (pdf, 118 KB)

Aprova as contas da administração financeira do Município, ano 2020 - CFOF

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130/1991

Em Código de Obras 608 downloads

Baixar (pdf, 1.82 MB)

Código de Obras do município

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei Complementar Nº 008/1996

pdf Lei Complementar Nº 009/1996

pdf Lei Complementar Nº 005/1996

pdf Lei Complementar Nº 006/1996

pdf Lei Complementar Nº 007/1996

pdf Lei Complementar Nº 002/1995

pdf Lei Complementar Nº 003/1995

pdf Lei Complementar Nº 004/1995

pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2002

pdf Lei Complementar Nº 001/1994

pdf Decreto Nº 1633/2015

pdf Decreto Nº 865/2004

pdf Decreto Legislativo Nº 001/2022

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130/1991

Endereço

Informações

Links Úteis