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pdf Lei Complementar Nº 089/2017

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Reformula o Departamento de Trânsito MunicipalDTM, revoga a Lei Complementar nº 28 1998.

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Altera os artigos(...) da lei complementar nº 04 1995e a lei complementar nº 38 2002

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Altera os artigos (...) da Lei complementar nº 04 1995 e revoga parcial a Lei complementar nº 45 2003

pdf Lei Complementar Nº 084/2016

Em Leis Complementares 2016 315 downloads

Modifica o art. 40 da Lei Complementar04/95, que obriga os cartórios à somente

pdf Lei Complementar Nº 085/2017

Em Leis Complementares 2017 456 downloads

Altera a Lei Municipal nº 1064 1990 e lei complementar nº 065 2009.

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