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pdf Lei Complementar Nº 089/2017

Em Leis Complementares 2017 305 downloads

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Reformula o Departamento de Trânsito MunicipalDTM, revoga a Lei Complementar nº 28 1998.

pdf Lei Complementar Nº 086/2017

Em Leis Complementares 2017 307 downloads

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Altera os artigos(...) da lei complementar nº 04 1995e a lei complementar nº 38 2002

pdf Lei Complementar Nº 087/2017

Em Leis Complementares 2017 320 downloads

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Altera os artigos (...) da Lei complementar nº 04 1995 e revoga parcial a Lei complementar nº 45 2003

pdf Lei Complementar Nº 084/2016

Em Leis Complementares 2016 292 downloads

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Modifica o art. 40 da Lei Complementar04/95, que obriga os cartórios à somente

pdf Lei Complementar Nº 085/2017

Em Leis Complementares 2017 387 downloads

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Altera a Lei Municipal nº 1064 1990 e lei complementar nº 065 2009.

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pdf Lei Complementar Nº 072/2010

pdf Lei Complementar Nº 073/2011

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pdf Lei Complementar Nº 070/2010

pdf Lei Complementar Nº 071/2010

pdf Lei Complementar Nº 068/2009

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