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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1096/1991

Em Leis Ordinárias 1991 189 downloads

Autoriza, excepcionalmente no exercício de 1991, o cancelamento do Imposto Territorial Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 1093/1991

Em Leis Ordinárias 1991 201 downloads

Altera salário família de Servidores Estatutários

pdf Lei Ordinária Nº 1092/1991

Em Leis Ordinárias 1991 201 downloads

Dá nome de Ricardo Rocha Cardoso, a rua A do loteamento Bela Vista-João Luiz Breijão Netto

pdf Lei Ordinária Nº 1090B/1991

Em Leis Ordinárias 1991 199 downloads

Cria e regula o Conselho Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1091/1991

Em Leis Ordinárias 1991 196 downloads

Fixa diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992

pdf Lei Ordinária Nº 1089/1991

Em Leis Ordinárias 1991 193 downloads

Dá o nome de conceição Fernandes

pdf Lei Ordinária Nº 1090A/1991

Em Leis Ordinárias 1991 193 downloads

Dá nome ao conjunto habitacional de Vereador José Evangelista Monteiro Filho localizado no bairro Boa Vista

logo rodape

Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com