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Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projetos por meio da abertura de crédito adicional especial

Concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município

Acrescenta 3º do art.4 da lei 2498-2022 na lei que institui o RAS

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projetos por meio da abertura de crédito adicional especial

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projetos por meio de abertura de crédito

Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial dos festejos municipais, da data comemorativa de ''Cospus Christi''

Dispõe sobre a proibição da distribuição, a título de brinde, municípios ou sorteio, de animais vivos, em eventos públicos ou privad

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