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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 161/2023

Em Leis Complementares 2023 332 downloads

Institui o programa temporário de recuperação temporária de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denominado.

pdf Lei Complementar Nº 159/2023 - PARTE II

Em Leis Complementares 2023 395 downloads

Reestrutura o Regime Próprio de previdência social do Município de Porciúncula.

pdf Lei Complementar Nº 159/2023 - PARTE I

Em Leis Complementares 2023 380 downloads

Reestrutura o Regime Próprio de previdência social do Município de Porciúncula.

pdf Lei Complementar Nº 162/2023

Em Leis Complementares 2023 297 downloads

Cria vagas de ortodontista na Estrutura administrativa da Lei Complementar n° 140-2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 163/2023

Em Leis Complementares 2023 311 downloads

Altera os valores do anexo l da Lei Complementar nº 149-2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 165/2023

Em Leis Complementares 2023 357 downloads

Retifica o Anexo I, III E IV da Lei Complementar nº 1402022 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 165/2023

Em Leis Complementares 2023 405 downloads

Retifica o Anexo I, III e IV da Lei Complementar nº 140/2022.

pdf Lei Complementar Nº 164/2023

Em Leis Complementares 2023 286 downloads

Dispõe sobre as novas redações do artigo 32 e do §3º do artigo 37, ambos da Lei Complementar n° 55-2007, e dá outras providencia.

pdf Lei Complementar Nº 166/2023

Em Leis Complementares 2023 358 downloads

Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito de Porciúncula-RJ e a cração do Departamento de Trânsito Municipal - DEMUTRAN.

pdf Lei Complementar Nº 157/2023

Em Leis Complementares 2023 291 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria vaga fonoaudiólogo no quadro permanente.

pdf Lei Complementar Nº 157/2023

Em Leis Complementares 2023 299 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria vaga fonoaudiólogo no quadro permanente e dá outras providencia.

pdf Lei Complementar Nº 160/2023

Em Leis Complementares 2023 356 downloads

Acresce os §1, 2 e 3 ao artigo 146, da Lei Complementar 70 de 2010

pdf Lei Ordinária Nº 2505/2023

Em Leis Ordinárias 2023 273 downloads

Promove alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porciúncula e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 2504/2023

Em Leis Ordinárias 2023 278 downloads

Atualiza vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 156/2023

Em Leis Complementares 2023 327 downloads

Altera os valores do anexo I da Lei Complementar nº 149-2022 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 150/2022

Em Leis Complementares 2022 308 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria cargo no quadro permanente e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 146/2022

Em Leis Complementares 2022 304 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria cargos no quadro permanente e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 147/2022

Em Leis Complementares 2022 296 downloads

Dispõe sobre a alteração de redação do inciso II do Artigo 108 da Lei Complementar nº 70/2010 e suas alterações posteriores

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Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com