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pdf Lei Complementar Nº 010-1996

Em Leis Complementares 1996 101 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 008-1996

Em Leis Complementares 1996 103 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 009-1996

Em Leis Complementares 1996 124 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 005-1996

Em Leis Complementares 1996 126 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 006-1996

Em Leis Complementares 1996 106 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 007-1996

Em Leis Complementares 1996 140 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 002-1995

Em Leis Complementares 1995 103 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 003-1995

Em Leis Complementares 1995 105 downloads

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pdf Lei Complementar Nº 004-1995

Em Leis Complementares 1995 132 downloads

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pdf Emenda a Lei Orgânica Nº 001-2002

Em Lei Orgânica 164 downloads

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Lei orgânica do município

pdf Lei Complementar Nº 001-1994

Em Leis Complementares 1994 104 downloads

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pdf Decreto Nº 1633-2015

Em Decretos 116 downloads

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Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo, e dá outas providências

pdf Decreto Nº 865-2004

Em Decretos 121 downloads

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Regulamenta as disposições do artigo 7º da Lei Nº 1494-2002 e dá outras providências

pdf Decreto Legislativo Nº 001-2022

Em Decretos 121 downloads

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Aprova as contas da administração financeira do Município, ano 2020 - CFOF

pdf Código de Obras - Lei Ordinária Nº 1130-1991

Em Código de Obras 149 downloads

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Código de Obras do município

Acesso à informação

Legislação