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pdf Lei Complementar Nº 084/2016

Em Leis Complementares 2016 243 downloads

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Modifica o art. 40 da Lei Complementar04/95, que obriga os cartórios à somente

pdf Lei Complementar Nº 085/2017

Em Leis Complementares 2017 272 downloads

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Altera a Lei Municipal nº 1064 1990 e lei complementar nº 065 2009.

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pdf Lei Complementar Nº 069/2010

pdf Lei Complementar Nº 066/2009

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