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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2021

Documentos

pdf Resolução Nº 002/2021

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Institui o Código de ética parlamentar na câmara municipal de Porciúncula-RJ e dá outras providências

pdf Resolução Nº 001/2021

199 downloads

Estabelece normas e procedimentos com o objetivo de normatizar o uso e a condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Porciúncula

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com