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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2020

Documentos

pdf Resolução Nº 003/2020

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Altera o artigo 7°, parágrafo único e acresce parágrafo segundo.

pdf Resolução Nº 002/2020

217 downloads

Institui o código de ética parlamentar na Câmara Municipal de Porciuncula-RJ e dá outras providencias

pdf Resolução Nº 001/2020

204 downloads

Dispõe sobre o programa ´´Escola na Câmara Municipal de Porciúncula

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com