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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2013

Documentos

pdf Resolução Nº 003/2013

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Estabelece normas e procedimentos com o objetivo de normatizar o uso e a condução dos veículos oficias da cãmara municipal de Porciuncula.

pdf Resolução Nº 002/2013

202 downloads

Modifica o $ 3° e acrescenta os parágrafos 6° e 7°, ao art 1° do regimento da Câmara Municipal de Porciúncula.

pdf Resolução Nº 001/2013

206 downloads

Regulamenta o procedimento de acesso a informações

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com