Resoluções 2013 - Câmara Municipal de Porciúncula

Legislação (Categorias)

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Estabelece normas e procedimentos com o objetivo de normatizar o uso e a condução dos veículos oficias da cãmara municipal de Porciuncula.

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Modifica o $ 3° e acrescenta os parágrafos 6° e 7°, ao art 1° do regimento da Câmara Municipal de Porciúncula.

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Regulamenta o procedimento de acesso a informações

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