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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2004

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pdf Resolução Nº 002/2004

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Altera a redação do artigo 3° da resolução n° 001-2001, além de outras providencias.

pdf Resolução Nº 001/2004

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Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do poder legislativos.

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