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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 2002

Documentos

pdf Resolução Nº 004/2002

182 downloads

Estabelece e regulamenta a utilização dos veículos da Câmara Municipal de Porciuncula, e dá outras Providências.

pdf Resolução Nº 003/2002

181 downloads

Altera dispositivo do Regimento Interno.

pdf Resolução Nº 002/2002

189 downloads

Concede reajuste dos vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Porciuncula e dá outras providências.

pdf Resolução Nº 001/2002

195 downloads

Altera o disposto no art. 11 da resolução n° 003-96, de abril de 1996, que institui o Plano de Cargos e vencimentos dos Funcionários

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com