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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 1997

Documentos

pdf Resolução Nº 003/1997

190 downloads

Modifica a redação do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porciuncula.

pdf Resolução Nº 002/1997

179 downloads

Dispõe sobre procedimento para viabilizar o controle interno da Câmara, altera a Resolução n° 003-96 e dá outras providências.

pdf Resolução Nº 001/1997

182 downloads

Dispõe sobre procedimento para viabilizar o controle da Câmara e altera a Resolução n°28-93.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com