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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 1986

Documentos

pdf Resolução Nº 005/1986

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Aprova as Cotas do exercício de 1982 do Sr. Prefeito Municipal.

pdf Resolução Nº 004/1986

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Aprova as Cotas do exercício de 1975 do Sr. Prefeito Municipal.

pdf Resolução Nº 003/1986

167 downloads

Referenda Convênio de assistencia Alimentar que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da SEE e o município de Porciúncula.

pdf Resolução Nº 002/1986

168 downloads

Estabelece o cálculo da remuneração dos vereadores para a legislatura da encerrar-se em 1988.

pdf Resolução Nº 001/1986

168 downloads

Alteração do Regimento Interno da Câmara através da Resolução nº 008/1977.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com