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Legislação (Categorias)

Pasta Resoluções 1984

Documentos

pdf Resolução Nº 017/1984

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Substituição da expressão Subsídio de Vice-prefeito por Representação do Vice-prefeito.

pdf Resolução Nº 016/1984

176 downloads

Referenda Convênio de Assistência Alimentar que entre si celebram o Estado do RJ e o Município de Porciúncula.

pdf Resolução Nº 015/1984

179 downloads

Fica outorgado ao Sr. Luiz Alves Moreira o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 014/1984

180 downloads

Fica outorgado ao Dr. Nelson Janot Marinho o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 013/1984

169 downloads

Fica outorgado ao Sr. Hailton Ferreira da Silva o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 012/1984

172 downloads

Fica outorgado ao Secretário Alberto Dauaire o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 011/1984

168 downloads

Fica outorgado ao Sr. Elias Camilo Jorge o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 010/1984

171 downloads

Fica outorgado ao Deputado Afrânio Mendonça o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 009/1984

171 downloads

Fica outorgado ao Sr. Olavo Pinto de Abreu o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 008/1984

171 downloads

Fica outorgado ao Sr. Dilon Alves Guimarães o título de Cidadão Porciunculense.

pdf Resolução Nº 007/1984

167 downloads

Fica outorgado ao Dr. Benedito Pereira Martins o título de Cidadão Porciunculense.

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com