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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2602/2024

143 downloads

Altera os artigos 3º e 7º, parágrafo único no artigo 13, suprimindo o artigo 15 e criando o art. 16, na Lei 2.593-2024

pdf Lei Ordinária Nº 2601/2024

128 downloads

Disciplina a Suplementação de carga horária para os servidores ocupantes de cargo efetivo de professor no Municipio de Porciúncula

pdf Lei Ordinária Nº 2600/2024

125 downloads

Dispoõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de Porciúncula, Legislatura de 25-28

pdf Lei Ordinária Nº 2599/2024

109 downloads

Concede reajuste aos Mediadores Escolares de 40h, e da outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 2598/2024

109 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projeto por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2597/2024

105 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projeto por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2596/2024

106 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projeto por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2595/2024

113 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projeto por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2594/2024

115 downloads

Autoriza a criação e inserção no orçamento vigente de programa, projetos, atividade, ação e elementos de despesas no arçamento

pdf Lei Ordinária Nº 2593/2024

166 downloads

Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento de farmácias e drogarias em Porciúncula

pdf Lei Ordinária Nº 2592/2024

112 downloads

Declara o sagui-da-serra (Callithrix flaviceps) patrimônio da biodiversidade do Município de Porciúncula

pdf Lei Ordinária Nº 2591/2024

108 downloads

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, no âmbito do Município

pdf Lei Ordinária Nº 2590/2024

114 downloads

Institui o DEZEMBRO VERDE, mês de combate ao abandono animal no Município de Porciúncula

pdf Lei Ordinária Nº 2589/2024

109 downloads

Dispõe permissão de uso de bem público e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 2588/2024

118 downloads

Dispõe sobre a política municipal de promoção da Igualdade Racial, Cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial

pdf Lei Ordinária Nº 2587/2024

109 downloads

Ratifica o contrato de Consórcio Público e seus aditivos, e autoriza os Municípios de Cardoso Moreira, Natividade e Pádua a integrar

pdf Lei Ordinária Nº 2586/2024

112 downloads

Ratifica o contrato de Consórcio Público e seus aditivos, bem como autoriza os Municípios de São Fidelis e Itaocara a integrarem

pdf Lei Ordinária Nº 2585/2024

102 downloads

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projetos por meio de abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2584/2024

119 downloads

Altera dispositvios da Lei n° 2093 de 21 de maio de 2014, que estabelece princípios e diretrizes para garantia dos direitos

pdf Lei Ordinária Nº 2583/2024

105 downloads

Altera a redação do caput do art.3 da lei n° 2414-2021 e inclui alíneas ''a'' e ''b'' no referido artigo

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Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com