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Pasta Leis Ordinárias 2020

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 2344/2020

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Baixar (pdf, 22.97 MB)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Arquivar Lei Ordinária Nº 2344/2020

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Baixar (zip, 27.09 MB)
LDO-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2021

pdf Lei Ordinária Nº 2343/2020

206 downloads

Baixar (pdf, 329 KB)
Crédito Especial R$ 1.000.000,00 Covid-19

pdf Lei Ordinária Nº 2342/2020

205 downloads

Baixar (pdf, 219 KB)
Crédito Especial R$ 550.000,00 emenda parlamentarnn

pdf Lei Ordinária Nº 2341/2020

197 downloads

Baixar (pdf, 212 KB)
Crédito Especial R$ 220.227,00 emanda paralamentarnn

pdf Lei Ordinária Nº 2340/2020

206 downloads

Baixar (pdf, 207 KB)
Crédito Especial R$ 100.000,00 emenda parlamentarnn

pdf Lei Ordinária Nº 2339/2020

209 downloads

Baixar (pdf, 226 KB)
Crédito Especial R$ 500.000,00 emenda parlamentarnn

pdf Lei Ordinária Nº 2338/2020

211 downloads

Baixar (pdf, 224 KB)
Crédito Especial R$ 500.000,00 emenda parlamentarnn

pdf Lei Ordinária Nº 2337/2020

212 downloads

Baixar (pdf, 211 KB)
Institui o Mês de Maio e o Dia Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual-Fernando Piunn

pdf Lei Ordinária Nº 2336/2020

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Baixar (pdf, 299 KB)
Crédito Especial Saúde Covid-19 R$1.000.000,00nn

pdf Lei Ordinária Nº 2335/2020

200 downloads

Baixar (pdf, 180 KB)
Crédito Especial aquisição de unidade móvel de saúde 190.000nn

pdf Lei Ordinária Nº 2334/2020

201 downloads

Baixar (pdf, 176 KB)
Crédito Especial aquisição de ambulancia tipo A 80.000nn

pdf Lei Ordinária Nº 2333/2020

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Baixar (pdf, 181 KB)
Crédito aquisição de equipamento odontológico 80.650nn

pdf Lei Ordinária Nº 2332/2020

200 downloads

Baixar (pdf, 178 KB)
Crédito Equipamento Odontológico- 26.259nn

pdf Lei Ordinária Nº 2331/2020

222 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)
Promove adequação de alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados vinculadosnn

pdf Lei Ordinária Nº 2330/2020

205 downloads

Baixar (pdf, 158 KB)
Dá nome de Rua José Roberto de Freitas a Rua Projetada C, no Bairro Barrann

pdf Lei Ordinária Nº 2329/2020

200 downloads

Baixar (pdf, 215 KB)
Crédito Especial 3.000.000,00 Saúden

pdf Lei Ordinária Nº 2328/2020

210 downloads

Baixar (pdf, 213 KB)
Lei do abono Janeiro a abril de 2020

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