Leis Ordinárias 1948 - Câmara Municipal de Porciúncula

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Abertura de Crédito Especial.

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Abertura de Crédito Especial.

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Permitido consignações em folha de pagamento.

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Permitido funcionamento das casas comerciais de Porciúncula aos sábados até às 22 horas.

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A atual rua 13 de Maio passa a denominar-se Rua do Expedicionário.

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O imposto territorial urbano incidirá na sede do município sobre as frentes de terrenos, murados, cercados, gradilados ou abertos.

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