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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 198/2024

185 downloads

Altera o 4° do artigo 4°, da lei complementar n° 128-2021, e suas alteraçoes e da outras providêcias

pdf Lei Complementar Nº 197/2024

197 downloads

Retifica o anexo I da Lei Complementar nº 140-2022 e da outras providencias.

pdf Lei Complementar Nº 196/2024

187 downloads

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 149-2024, e da outras providências

pdf Lei Complementar Nº 195/2024

190 downloads

Altera a redação do §2º do artigo 1º da Lei Complementar 186-2024, e da outras providencias.

pdf Lei Complementar Nº 194/2024

186 downloads

Altera os vencimentos mensais do Cargo de Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, no ambito da Lei Complementar 115-2019

pdf Lei Complementar Nº 193/2024

169 downloads

Altera o §2º do artigo 1º da Lei Complementar 186-2024, e da outras providências

pdf Lei Complementar Nº 192/2024

181 downloads

Promove alteração na Estrutura Administrativa Municipal, altera a carga horária do Cargo de Fiscal de Obras

pdf Lei Complementar Nº 191/2024

187 downloads

Altera o anexo I - Autarquia CAPREM da Lei Complementar nº 140-2022, e da outras providencias

pdf Lei Complementar Nº 190/2024

175 downloads

Dispõe sobre a alteração da redação do inciso II do artigo 108 da lei complementar n. 70-2010 e suas alterações posterior

pdf Lei Complementar Nº 189/2024

197 downloads

Promove alteração na estrutura administrativa, no âmbito da Lei Complementar 115-2019

pdf Lei Complementar Nº 188/2024

194 downloads

Altera os anexos I, III, IV e V da lei complementar 140-2022, modifica o nível de vencimento do cargo de auxiliar de enf

pdf Lei Complementar Nº 187/2024

194 downloads

Altera os anexos I,III, IV e V da lei complementar 140-2022, e da outras providências

pdf Lei Complementar Nº 186/2024

246 downloads

Promove alteração na estrutura administrativa municipal,na jornada de trabalho de servidores no quadro permanete

pdf Lei Complementar Nº 185/2024

191 downloads

Altera os anexos I, III, IV e V da lei complementar 140-2022, e da outras providências

pdf Lei Complementar Nº 184/2024

198 downloads

Promove alteração na estrutura administrativa municipal, reduz a carga horário de servidores do quadro permanente

pdf Lei Complementar Nº 183/2024

156 downloads

Modifica o I do artigo 192 da Lei Complementar 07-96

pdf Lei Complementar Nº 182/2024

190 downloads

Altera os valores do anexo I da Lei Complementar 149-2022 e da outras providências

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