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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 166/2023

358 downloads

Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito de Porciúncula-RJ e a cração do Departamento de Trânsito Municipal - DEMUTRAN.

pdf Lei Complementar Nº 165/2023

405 downloads

Retifica o Anexo I, III e IV da Lei Complementar nº 140/2022.

pdf Lei Complementar Nº 165/2023

357 downloads

Retifica o Anexo I, III E IV da Lei Complementar nº 1402022 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 164/2023

286 downloads

Dispõe sobre as novas redações do artigo 32 e do §3º do artigo 37, ambos da Lei Complementar n° 55-2007, e dá outras providencia.

pdf Lei Complementar Nº 163/2023

311 downloads

Altera os valores do anexo l da Lei Complementar nº 149-2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 162/2023

297 downloads

Cria vagas de ortodontista na Estrutura administrativa da Lei Complementar n° 140-2022 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 161/2023

332 downloads

Institui o programa temporário de recuperação temporária de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denominado.

pdf Lei Complementar Nº 160/2023

356 downloads

Acresce os §1, 2 e 3 ao artigo 146, da Lei Complementar 70 de 2010

pdf Lei Complementar Nº 159/2023 - PARTE II

395 downloads

Reestrutura o Regime Próprio de previdência social do Município de Porciúncula.

pdf Lei Complementar Nº 159/2023 - PARTE I

380 downloads

Reestrutura o Regime Próprio de previdência social do Município de Porciúncula.

pdf Lei Complementar Nº 158/2023

290 downloads

Cria vagas para mediadores

pdf Lei Complementar Nº 157/2023

299 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria vaga fonoaudiólogo no quadro permanente e dá outras providencia.

pdf Lei Complementar Nº 157/2023

291 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria vaga fonoaudiólogo no quadro permanente.

pdf Lei Complementar Nº 156/2023

327 downloads

Altera os valores do anexo I da Lei Complementar nº 149-2022 e dá outras providências

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Rua César Viêira, 105, Centro
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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com