Leis Complementares 2022 - Câmara Municipal de Porciúncula

Legislação (Categorias)

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Promove alteração na estrutura administrativa permanente

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Cria o artigo 53-A na Lei Ordinária Nº 1130-1991.

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Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa municipal da Lei Complementar nº 115/2019 e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal do CODESP - Enfermeiro ESF

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