Leis Complementares 2021 - Câmara Municipal de Porciúncula

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Altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei 1.130/91 e revoga as disposições em contrário.

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Altera os artigos Nº 208, 209, 211, 212, 213, 214 da Lei Complementar Nº 090/2017.

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Altera os artigos 24 e 82 e suprime o seu parágrafo 5º, altera os artigos 144 e os incisos III e IV do artigo 146 da LC Nº 070/2010.

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Institui O FUNDO DE SOLIDARIEDADE - FUNDESOL e dá outras providências.

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Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Porciúncula, e dá outras providências.

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Altera a Redação do inciso Nº IV meio ambiente.

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