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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2020

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 125/2020

228 downloads

Revoga o art. 15 e a alínea g inciso II do art. 41 da Lei Complementar Nº 060-2008

pdf Lei Complementar Nº 124/2020

220 downloads

Inclui a alínea g do inciso, do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 070-2010

pdf Lei Complementar Nº 123/2020

230 downloads

Altera a redação dos art. 76 e art. 81 da lei nº 1130-1991

pdf Lei Complementar Nº 122/2020

228 downloads

Revoga a Lei Complementar nº 064-2009

pdf Lei Complementar Nº 121/2020

220 downloads

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 2290-2019, dispõe sobre o uso e ocupação da Zona de dese

pdf Lei Complementar Nº 120/2020

226 downloads

Revoga o art. e a alínea g inciso II do art. 41 da Lei compl. nº 60-2008

pdf Lei Complementar Nº 119/2020

238 downloads

Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 115-2019

pdf Lei Complementar Nº 118/2020

242 downloads

Altera a Lei Complementar nº 108-2019, o anexo II da Lei Complementar nº 65-2009

pdf Lei Complementar Nº 117/2020

231 downloads

Promove a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, cria cargos no quadro permanente e no quadro temporário

pdf Lei Complementar Nº 116/2020

228 downloads

Promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera oa rt. 2º da Lei Complementar nº 99-2019

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Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

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Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com