Leis Complementares 2019 - Câmara Municipal de Porciúncula

pdf Lei Complementar Nº 115/2019

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REFORMA ADMINISTRATIVA

pdf Lei Complementar Nº 114/2019

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Promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera o artigo 2º da Lei Comp. nº 99 2019

pdf Lei Complementar Nº 113/2019

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Altera o anexo I da Lei nº 1064 1990 e alterações posteriores, cria os parágrafos

pdf Lei Complementar Nº 112/2019

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Altera o artigo 52 e 54 da Lei Complementar nº 60 2008

pdf Lei Complementar Nº 111/2019

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Altera o artigo 29 da Lei nº 1130 1991

pdf Lei Complementar Nº 110/2019

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Altera o Código Tributário MunicipalLei Complementar nº 90 2017

pdf Lei Complementar Nº 109/2019

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Altera a Lei compl. nº 083 2015 promovendo alterações

pdf Lei Complementar Nº 108/2019

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Promovea alteração da Estrutura administrativa municipal, cria cargos no quadro

pdf Lei Complementar Nº 107/2019

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALLEI COMPLEMENTAR Nº 90 2017

pdf Lei Complementar Nº 106/2019

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PROMOVE ALTERAÇÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE

pdf Lei Complementar Nº 105/2019

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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL

pdf Lei Complementar Nº 104/2019

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ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº99 2019

pdf Lei Complementar Nº 103/2019

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RECONHECE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SANTA RITA

pdf Lei Complementar Nº 102/2019

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 101/2019

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PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 100/2019

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CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA

pdf Lei Complementar Nº 099/2019

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