Leis Complementares 2019 - Câmara Municipal de Porciúncula

pdf Lei Complementar Nº 115/2019

570 downloads

Baixar (pdf, 24.11 MB)

REFORMA ADMINISTRATIVA

pdf Lei Complementar Nº 114/2019

352 downloads

Baixar (pdf, 207 KB)

Promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera o artigo 2º da Lei Comp. nº 99 2019

pdf Lei Complementar Nº 113/2019

407 downloads

Baixar (pdf, 462 KB)

Altera o anexo I da Lei nº 1064 1990 e alterações posteriores, cria os parágrafos

pdf Lei Complementar Nº 112/2019

350 downloads

Baixar (pdf, 218 KB)

Altera o artigo 52 e 54 da Lei Complementar nº 60 2008

pdf Lei Complementar Nº 111/2019

394 downloads

Baixar (pdf, 349 KB)

Altera o artigo 29 da Lei nº 1130 1991

pdf Lei Complementar Nº 110/2019

390 downloads

Baixar (pdf, 1.21 MB)

Altera o Código Tributário MunicipalLei Complementar nº 90 2017

pdf Lei Complementar Nº 109/2019

342 downloads

Baixar (pdf, 554 KB)

Altera a Lei compl. nº 083 2015 promovendo alterações

pdf Lei Complementar Nº 108/2019

379 downloads

Baixar (pdf, 2.78 MB)

Promovea alteração da Estrutura administrativa municipal, cria cargos no quadro

pdf Lei Complementar Nº 107/2019

346 downloads

Baixar (pdf, 405 KB)

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALLEI COMPLEMENTAR Nº 90 2017

pdf Lei Complementar Nº 106/2019

406 downloads

Baixar (pdf, 6.86 MB)

PROMOVE ALTERAÇÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE

pdf Lei Complementar Nº 105/2019

346 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL

pdf Lei Complementar Nº 104/2019

359 downloads

Baixar (pdf, 156 KB)

ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº99 2019

pdf Lei Complementar Nº 103/2019

353 downloads

Baixar (pdf, 236 KB)

RECONHECE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SANTA RITA

pdf Lei Complementar Nº 102/2019

344 downloads

Baixar (pdf, 344 KB)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 065 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 101/2019

380 downloads

Baixar (pdf, 799 KB)

PROMOVE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

pdf Lei Complementar Nº 100/2019

372 downloads

Baixar (pdf, 2.15 MB)

CRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA

pdf Lei Complementar Nº 099/2019

396 downloads

Baixar (pdf, 3.50 MB)