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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2018

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 098/2018

320 downloads

Institui da Planta Genérica de Valores no Município

pdf Lei Complementar Nº 097/2018

247 downloads

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Departamento de Trânsito Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 096/2018

245 downloads

Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.130 1991, atribuindo novo gabarito aosDistritos.

pdf Lei Complementar Nº 095/2018

231 downloads

Acrescenta o inciso IV ao art. 227, altera o texto do artigo 228 e acrescenta o.

pdf Lei Complementar Nº 094/2018

260 downloads

Altera os art. 15 e 16 da Lei Complementar nº 093 2018, q. criou fundo municipal;

pdf Lei Complementar Nº 093/2018

261 downloads

Cria o Fundo Municipal de Educação de Porciúncula, estabelece suas diretrizes de atrib

pdf Lei Complementar Nº 092/2018

235 downloads

Altera os artigos 64, 65 e 72 da Lei Complementar nº060 2008;

pdf Lei Complementar Nº 091/2018

244 downloads

Acrescenta o §4º ao art. 28 da Lei complementar nº055 2007 e revoga o art. 13

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Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com