Leis Complementares 2017 - Câmara Municipal de Porciúncula

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Reformula o Código Tributário de Porciúncula

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Reformula o Departamento de Trânsito MunicipalDTM, revoga a Lei Complementar nº 28 1998.

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Institui o programa temporário de recuperação de crédito e renegociação de dívida ativa denom. CONCIL

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Altera os artigos (...) da Lei complementar nº 04 1995 e revoga parcial a Lei complementar nº 45 2003

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Altera os artigos(...) da lei complementar nº 04 1995e a lei complementar nº 38 2002

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Altera a Lei Municipal nº 1064 1990 e lei complementar nº 065 2009.

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