Acesso à Informação

Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

 

pdf Resolução Nº 002/2017

Em Resoluções 2017 344 downloads

Modifica o paragrafo único, do artigo 6° da resolução n° 03-2013 que estabelece normas e procedimentos

pdf Resolução Nº 001/2017

Em Resoluções 2017 341 downloads

Inclui os $ 1° e $ 2° ao art. 2° da Resolução n°04-2002

logo rodape

Endereço

Rua César Viêira, 105, Centro
Porciúncula - Cep 28390-000

Informações

Segunda a Sexta das 08h às 17h
Telefone: (28) 3842-1111
Email: camaramporciuncula@gmail.com