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Sexta, 14 Agosto 2020 15:53

Atendendo à Lei Eleitoral, Câmara restringe conteúdo informativo no site e nas redes sociais

O site da Câmara Municipal de Porciúncula deixará de publicar notícias, fotos e demais informações a partir desta sexta-feira por determinação da Justiça Eleitoral, em respeito à Lei Eleitoral n° 9504/97.

A Lei Eleitoral determina que apenas podem ser publicadas informações de publicidade legal. Mas o que é a publicidade Legal? De acordo com o art. 3º, V, da IN n° 1/2018 da SECOM dispõe que a publicidade legal é aquela que objetiva a divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações relacionadas.

Também continuarão as atualizações referentes ao covid-19, como vem sendo realizado desde o início da pandemia.

De acordo com a Justiça Eleitoral, os serviços essenciais aos moradores, empresas e contribuintes, permanecerão disponíveis no site.

A Câmara continuará funcionando normalmente e as informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 3842-1111.

O formulário de e-mail no site, o sistema E-Sic, pela internet, https://cmporciuncula.rj.gov.br/ também continuarão operando normalmente para atendimento à população.

Entre em Contato

Rua César Viêira, 105 - Centro, Porciúncula - RJ, CEP: 28.390-000 – Tel: (22) 3842-1111
E-mail: camaramporciuncula@gmail.com

Câmara de Porciúncula - RJ


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Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 08 às 17h