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Quarta, 10 Abril 2019 13:37

Câmara Municipal de Porciúncula aprova 2 anteprojetos de Lei Complementar

Presidente Jefferson Moreira Presidente Jefferson Moreira

A Câmara Municipal de Porciúncula enviou dois anteprojetos de Lei Complementar, aprovados por unanimidade pela Casa. O primeiro altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 095/2018, para inclusão de um 3º parágrafo determinando a possibilidade em até 8 vezes o ISS no exercício financeiro.

O segundo veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Porciúncula, ou no inciso VI, § 2º do artigo 121 do Código Penal.

De acordo com o autor dos anteprojetos, o Vereador Jefferson Moreira, o anteprojeto do ISS tem como objetivo facilitar o pagamento do contribuinte. Já no segundo é afastar do poder públicas as pessoas que cometem crimes contra a mulher.

Os anteprojetos foram encaminhados ao Poder Executivo para análise jurídica e formulação do projeto de Lei.