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Lei Orçamentária Anual - LOA

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Lei Municipal Nº 2362/2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Porciúncula para o exercício de 2021

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Lei Municipal Nº 2316/2019

Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2020

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Lei Municipal Nº 2267/2018

Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2019

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