Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal de Porciúncula

pdf Lei Ordinária Nº 2564/2023

116 downloads

Baixar (pdf, 654 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2559/2023

124 downloads

Baixar (pdf, 11.86 MB)

Institui o ''Projeto Férias'', a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais

pdf Lei Ordinária Nº 2554/2023

113 downloads

Baixar (pdf, 387 KB)

Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades e projetos por meio da abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 2536/2023

331 downloads

Baixar (pdf, 296 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2535/2023

313 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2534/2023

311 downloads

Baixar (pdf, 370 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2533/2023

312 downloads

Baixar (pdf, 535 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2532/2023

325 downloads

Baixar (pdf, 1.16 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 2531/2023

319 downloads

Baixar (pdf, 864 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2530/2023

301 downloads

Baixar (pdf, 632 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2529/2023

294 downloads

Baixar (pdf, 411 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2528/2023

292 downloads

Baixar (pdf, 380 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2527/2023

301 downloads

Baixar (pdf, 421 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2526/2023

299 downloads

Baixar (pdf, 810 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2525/2023

307 downloads

Baixar (pdf, 273 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2524/2023

298 downloads

Baixar (pdf, 397 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2523/2023

292 downloads

Baixar (pdf, 420 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2522/2023

299 downloads

Baixar (pdf, 441 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2521/2023

294 downloads

Baixar (pdf, 431 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 2519/2023

400 downloads

Baixar (pdf, 312 KB)

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos